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Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico
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Q987579

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete ,

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987579 Regimento Interno

De acordo com as regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete, assinale a opção incorreta:

Alternativas

A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de dois anos, vedada a reeleição para os mesmos cargos, exceto quando se tratar de outra Legislatura.

A eleição dos membros da Mesa, ou preenchimento de qualquer vaga, far-se-á através do voto aberto, por maioria simples e presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Na hipótese de empate para eleição dos membros da Câmara, declarar-se-á o mais idoso.

No processo de eleição, o Presidente em exercício tem direito a voto.

Os membros da Mesa, em exercício, somente poderão fazer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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Q987582

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete ,

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987582 Regimento Interno

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Quanto ao quórum para deliberação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto:

Alternativas

As deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples, absoluta e qualificada.

Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.

O plenário deliberará por maioria absoluta as matérias de ordem tributária.

As emedas à Lei Orgânica deverão ser deliberadas por maioria absoluta do Plenário.

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Q987583

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete ,

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987583 Regimento Interno

O Presidente e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrente de suas funções e prerrogativas. Neste contexto, assinale a alternativa que não indica uma competência privativa do Presidente:

Alternativas

Anunciar a ordem do dia das sessões e submeter à discussão e votação a matéria dela constante.

Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial.

Substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, até que se realizem novas eleições nos termos da lei.

Proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrência sobre o assunto, assim como assinar o livro de presença no final da sessão.

Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, demitir e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, aposentaria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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Q987585

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete ,

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987585 Regimento Interno

A respeito das sessões legislativas da Câmara Municipal de Bofete, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar Sessões Secretas por deliberação tomada, no mínimo, por dois terços dos membros da Casa, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos demais casos expressamente previstos no Regimento Interno da Câmara.

A Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura depende de convocação.

As Sessões Legislativas Extraordinárias, no período de recesso, serão convocadas pelo Prefeito, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, quando este entender necessário.

As Sessões Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela.

As Sessões, ressalvadas as Solenes, somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

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1: E

2: E

3: D

4: B

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