O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Muni...

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Q987582

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987582 Regimento Interno

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Quanto ao quórum para deliberação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto:

As deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples, absoluta e qualificada.

Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.

O plenário deliberará por maioria absoluta as matérias de ordem tributária.

As emedas à Lei Orgânica deverão ser deliberadas por maioria absoluta do Plenário.

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