O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até tri...

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Q2434500
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Provas: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Contador | SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado | SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
Q2434500 Regimento Interno

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até trinta (30) de setembro de cada ano, pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, com base em previsão contida no atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.


Nessa linha, na hipótese de não receber a mencionada proposta orçamentária, no prazo acima mencionado, a Câmara Municipal deverá considerar como proposta a vigente Lei de Orçamento:

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