Questões de Concurso Público PM-MT 2021 para Sargento da Polícia Militar

Sobre o Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os entes da administração indireta nascem, instrumentalizados por meio de leis específicas, da modalidade de descentralização administrativa por

Para que a Administração Pública possa executar as tarefas que lhe competem e, entre elas, fazer prevalecer o interesse público ao privado, o ordenamento lhe confere poderes. São Poderes Administrativos: 

A respeito dos Atos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A autoexecutoriedade tem como fundamento salvaguardar o interesse público e o ato pode ser executado imediatamente se tiver o crivo do Judiciário. ( ) A finalidade é um dos atributos do ato administrativo e descreve o que o administrador pretende realizar. ( ) O motivo é a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo. ( ) A imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo e estabelece a possibilidade de a administração pública definir, unilateralmente, quais serão os atos de consentimento. ( ) O sujeito dos atos administrativos são os agentes da administração e seus delegatários, desde que exerçam função administrativa. Assinale a sequência correta.

No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas. I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário. II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos. III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade. IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa. V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário. Estão corretas as afirmativas

Na administração pública, dentro das atividades básicas de almoxarifado, o recebimento definitivo de material adquirido com valor superior ao limite estabelecido para a modalidade Convite deverá ser confiado 

Analise a seguinte situação hipotética. Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar a prática de ato de violação da licitude de concurso público. De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de improbidade administrativa que 

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições legais acerca do tema, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou prestar declaração falsa, será punido com a

No tocante ao direito de greve conferido aos trabalhadores e aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.