Analise a seguinte situação hipotética. Honestino, oficial ...
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Q1830940
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética.
Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de
Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a
Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e
publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino
convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação
no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar
a prática de ato de violação da licitude de concurso público.
De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de
improbidade administrativa que
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