Ana Beatriz, servidora pública federal, investida no cargo ...

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Q860779
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente de Alunos |
Q860779 Direito Administrativo
Ana Beatriz, servidora pública federal, investida no cargo de Contadora da UFRJ há 4 (quatro) anos, auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, cometendo, portanto, ato de improbidade administrativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato de improbidade administrativa cometido pela servidora poderá imputar:
Alternativas

Gabarito comentado

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Como o próprio enunciado revela, a hipótese é de cometimento de ato de improbidade administrativa, mais precisamente da espécie geradora de enriquecimento ilícito. Ademais, o enunciado também estabeleceu a premissa de que a questão deveria ser respondida tendo em vista o disposto na Constituição da República, razão por que deve ser acionada a norma contida em seu art. 37, §4º, que abaixo transcrevo:

"Art. 37 (...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Eis, portanto, as sanções cominadas no aludido dispositivo constitucional:

- suspensão dos direitos políticos;

- perda da função pública;

- indisponibilidade dos bens; e

- ressarcimento ao erário.

Tudo isso, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Do exposto, dentre as opções propostas, a única que corresponde corretamente ao teor da norma vem a ser a letra A.

As demais destoam do figurino normativo constitucional, o que resulta em suas incorreções.


Gabarito do professor: A

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Comentários

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Letra da lei, bem simples.

Alternativa: A

GABARITO: A

 

Constituição Federal:

 

Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de Impobridade Administrativa importarão em: RIPS
R ESSARCIMENTO AO ERÁRIO

I NDISPONIBILIDADE DOS BENS

P ERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

S USPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

 

OBS.1: As ações de ressarcimento são imprescritíveis.

OBS.2: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

OBS.3: Indisponibilidade dos bens é uma MEDIDA CAUTELAR e não uma pena.

OBS.4: Quem decreta a indisponibilidade dos bens é o JUIZ e não o MP. 

TODO SERVIDOR QUE COMETE O ATO,PERDE O CARGO. ISSO FACILITA A ACERTAR POR ELIMINAÇÃO.

Essa questão induz o canditado ao erro, uma vez que não diz que a funcionária pública exerce também um mandato eletivo.

Então, por que incluíram na alternativa correta "suspensão dos direitos políticos"??? Pegadinha, né!!?

Caso, o gabarito fosse a alternativa "C", iriam justificar o erro da letra "A" justamente porque foi incluido a "suspensão dos direitos políticos"... e a gente, otário, fica sem saber qual a real intenção da banca...Sacanagem...

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