Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrati...
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Lei nº 8.429/92
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Em tese, o candidato teria que ler a lei Lei nº 8.429/92 para responder essa questão.
Todavia, observe-se que é possível resolvê-la apenas pela lógica, já que as opções "a", "b", "c" e "d" não demonstram nenhum comportamento que importe em enriquecimento ilícito da pessoa.
Apenas a opção "e" é clara nesse sentido, contendo a expressão "perceber vantagem econômica".
a) Atenta contra os princípios da Adm Púb (Art.11, VI)
b) Causa prejuízo ao erário (Art.10, V)
c) Causa prejuízo ao erário (Art.10, VI)
d) Atenta contra os princípios da Adm Púb (Art.11, I)
e) Enriquecimento ilícito (Art.9º, IX)
Todas as referências são da Lei 8.429.
: )
A alternativa CORRETA é " D".
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da lei 8.429/92 :
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Uma dica que ajuda bastante é perceber que o enriquecimento ílicito diz respeito a 1ª pessoa, é em benefício próprio do agente. Já o prejuízo ao erário se refere a vantagem de terceiros.
Abraços!!!!
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