Questões TRE-SC 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q203318

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203318 Direito Penal

Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa CORRETA:

A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

A confissão do acusado é causa que sempre atenua a pena.

As atenuantes obrigatórias têm a força de trazer a pena para aquém do mínimo legal.

O modelo pátrio adotou sistema trifásico de dosimetria da pena, segundo o qual a pena definitiva será definida com base nas atenuantes e agravantes.

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Q203319

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203319 Direito Penal

Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Estará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.

O acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.

Para os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.

Nos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.

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Questões de Concurso Público TRE-SC 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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