Questões de Concurso Público TRE-SC 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Estará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.

O acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.

Para os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.

Nos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.