Questões de Concurso Público UFRJ 2014 para Tecnólogo, Biologia - Análises Ambientais

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, que expressa, diretamente, garantia democrática da prevalência da lei sobre o ato discricionário da administração.

A estabilidade – instituto controverso – é, nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, mecanismo democrático que visa a assegurar o exercício da função pública resguardado de eventuais pressões indevidas da hierarquia e/ou da ação de mediações marginais à legislação. Assinale, adiante, a alternativa correta a respeito da estabilidade constante do Regime instituído pela referida Lei.