Com base nos Procedimentos Contábeis Orçamentários
da 7ª edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, o princípio
orçamentário que determina que a Lei Orçamentária
Anual de cada ente federado deverá conter
todas as receitas e despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público é o do(a):