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Q2268263

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte de Infraestrutura | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Análise de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Bibliotecário – Documentalista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Contador | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Economista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Eletricista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Ambiental | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Civil | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro de Produção | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Estatístico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Produtor Cultural | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico Desportivo | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Tecnólogo - Assessoria de Imprensa | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Pedagogo |

Q2268263 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal.

De acordo com esta lei, é correto afirmar que a:

Alternativas

investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

nomeação far-se-á sempre em caráter efetivo.

nomeação e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

posse ocorrerá no prazo de 5 dias contados da publicação do ato de provimento.

posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q2268267

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q2268267 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos.
Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

Alternativas

Legalidade, autotutela, indisponibilidade e publicidade.

Publicidade, proporcionalidade, autotutela e razoabilidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Moralidade, autonomia, eficiência e pessoalidade.

Segurança jurídica, supremacia do interesse público e autotutela.

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Q2268268

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q2268268 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades, que desempenham atividades de interesse público; possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação à administração direta. Essas entidades são criadas pelo Estado para exercer funções específicas e complementares ao Poder Executivo, visando à eficiência e à descentralização da gestão pública.
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

Alternativas

A Sociedade de Economia Mista é uma entidade que tem personalidade jurídica de direito público e demanda autonomia técnica e administrativa, como as Universidades, os Institutos de Pesquisa e as Agências Reguladoras.

Empresa Pública é Pessoa Jurídica de Direito Público, criadas pelo Estado para executar atividades de interesse público nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social.

As autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As Fundações Públicas são instituições que não têm personalidade jurídica, criadas para explorar atividades econômicas de interesse privado, como prestação de serviços, produção de bens ou execução de obras.

O Ministério Público é uma entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e responsável pela defesa dos direitos e interesses sociais e individuais disponíveis.

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Q2268270

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Q2268270 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

Alternativas

Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.

Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

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Q2268992

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268992 Direito Administrativo

No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooperação:

Alternativas

Exige a autorização prévia do Poder Legislativo, independente do valor envolvido no acordo.

Dispensa a realização de qualquer procedimento formal, permitindo a livre escolha da Administração Pública quanto à OSC parceira.

Requer a existência de prévio chamamento público para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, salvo em casos expressamente previstos na legislação.

Requer a homologação do Tribunal de Contas da União (TCU) ou órgão equivalente nos demais entes federativos, antes de sua formalização.

Permite a utilização de recursos públicos sem a necessidade de prestação de contas por parte da OSC parceira.

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Q2268993

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268993 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da licitação (Lei 8.666/93) e aos tipos, modalidades e espécies licitatórias, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O princípio da isonomia garante que todos os licitantes sejam tratados igualmente, assegurando a competição justa e a igualdade de oportunidades (artigo 3º).

O tipo de licitação denominado leilão é utilizado exclusivamente para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública (artigo 17).

A modalidade de licitação denominada pregão é utilizada exclusivamente para a contratação de obras e serviços de engenharia (artigo 45).

A espécie de licitação denominada convite é obrigatória para todos os casos em que o valor estimado da contratação seja superior a R$ 650.000,00 (artigo 23).

O princípio do julgamento objetivo permite que a Administração Pública utilize critérios subjetivos na seleção das propostas, visando a obtenção da melhor oferta (artigo 45).

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Q2268994

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268994 Direito Administrativo

Em relação à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP (Lei Complementar Federal nº 123/2006 – art. 42 a 48), assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nas licitações destinadas à contratação de bens e serviços comuns, a preferência será dada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que apresentem proposta de preço até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta.

Microempresas e empresas de pequeno porte têm vedada a participação em licitações para obras e serviços de engenharia, independentemente do valor estimado da contratação.

Nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, a ordem de classificação será determinada pelo critério de menor preço, entre as propostas válidas.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem comprovar sua condição de enquadramento na categoria de ME/EPP apenas no momento da habilitação, não sendo necessário apresentar tal comprovação na fase de propostas.

É vedado à Administração Pública estabelecer cota de licitação exclusiva para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

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Q2268996

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268996 Direito Administrativo

Na análise dos elementos dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas sobre a competência:

I - É o poder conferido por lei ao agente público para a prática de atos administrativos.
II - É um elemento discricionário, ou seja, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre a prática do ato.
III - É um elemento vinculado, ou seja, o agente público deve agir de acordo com os limites legais estabelecidos.
IV - É um elemento que pode ser delegado a outros agentes públicos, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação.
V - É um elemento que determina o local onde o ato administrativo deve ser praticado.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2268997

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268997 Direito Administrativo

Um servidor público, no exercício de suas funções, causou danos a terceiros, gerando a responsabilidade civil da Administração Pública. Considerando essa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o fundamento legal para a responsabilidade objetiva do Estado, bem como a razão pela qual essa responsabilidade é aplicada.

Alternativas

A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o qual estabelece a obrigação de a Administração Pública indenizar danos causados por seus servidores, desde que comprovada a má-fé do agente.

A responsabilidade objetiva do Estado é fundamentada no princípio da legalidade administrativa, que determina a obrigatoriedade de o Estado reparar os danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, em virtude do risco administrativo, ou seja, pela simples atividade administrativa que exerce.

A responsabilidade objetiva do Estado encontra amparo no princípio da continuidade do serviço público, que impõe ao Estado a obrigação de ressarcir danos causados por seus servidores, mas apenas quando estes atuam fora das atribuições regulares de seus cargos.

A responsabilidade objetiva do Estado é fundamentada no princípio da discricionariedade administrativa, que determina a obrigatoriedade de o Estado reparar os danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, em virtude do risco da atividade desempenhada.

A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no princípio da supremacia do interesse privado sobre o público, o qual estabelece a obrigação de a Administração Pública indenizar danos causados por seus servidores, desde que comprovada a culpa grave do agente.

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Q2268998

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268998 Direito Administrativo

Em relação às formas de provimento e vacância de cargos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A vacância do cargo público ocorre quando o servidor é afastado de suas funções por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.

A remoção é a forma de provimento originário que consiste na transferência do servidor de um cargo para outro de igual denominação, nível de vencimento e atribuições.

A reversão é a forma de provimento derivado que ocorre quando o servidor demitido por ordem judicial, voluntariamente retorna à atividade por interesse da administração pública.

O provimento originário ocorre mediante nomeação para cargo público efetivo, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a classificação obtida.

A readaptação é a forma de provimento derivada que ocorre quando o servidor é deslocado para outro cargo em virtude da extinção ou reorganização do órgão ou entidade em que trabalhava.

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Q2268999

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268999 Direito Administrativo

Joana é servidora pública federal regida pela Lei nº 8.112/1990 e foi aprovada em um concurso público para o cargo de técnica administrativa tomando posse no dia 1º de janeiro de 2023. No dia 15 de fevereiro de 2023, Joana requereu licença para tratamento de saúde. De acordo com a legislação, o prazo máximo de licença para tratamento de saúde a que Joana tem direito é de:

Alternativas

até 12 meses consecutivos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da administração.

até 24 meses consecutivos, exceto quando a licença for decorrente de doença em pessoa da família.

até 60 dias consecutivos, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, a critério da administração.

até 90 dias consecutivos, não podendo ser prorrogada.

até 30 dias consecutivos, podendo ser prorrogada por mais 30 dias, a critério da administração.

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Respostas

1: C

2: C

3: D

4: E

5: C

6: A

7: A

8: B

9: B

10: D

11: B

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