Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002 (Transforma o Serviço
de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV e suas alterações),
e considerando as regras atinentes ao regime de previdência social dos servidores
públicos efetivos do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA: