Considerando a nova Lei de Licitações, qual das
alternativas está correta, em relação à anulação da
licitação, quando presente uma ilegalidade insanável
após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos?
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a
responsabilidade do Congresso Nacional e do sistema
de controle interno de cada Poder em relação à
fiscalização da administração pública?
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