Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2019 para Professor de Educação Básica I

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Q2049425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – define-se em seu artigo 2º que: “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. No entanto, no parágrafo único deste artigo está indicado que:
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1: D