O artigo 2º da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA): “Considera-se
criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até (........) anos de
idade incompletos, e adolescentes aquela entre (......) e (......)
anos de idade”.
Completam as lacunas acima, respectivamente:
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A Base Nacional Comum Curricular (2017) é um documento
de caráter normativo que define o conjunto orgânico e
progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos
devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da
Educação Básica, de modo a que tenham assegurados:
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