A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Em processo licitatório realizado pelo Município de Catas Altas para contratação de uma obra de
edificação utilizando recursos próprios, o valor estimado:
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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Catas Altas.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros, na forma da
lei, são criados por ___________, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres
públicos.
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