Na hipótese de contratação de terceiros (empresa ou profissi...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299599 Direito Administrativo

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na hipótese de contratação de terceiros (empresa ou profissional) para assistir e subsidiar o fiscal do contrato de uma obra:

A empresa ou profissional contratado poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.

A empresa ou profissional contratado não poderá firmar termo de compromisso de confidencialidade.

A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

A empresa ou profissional contratado não assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.

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