Questões de Concurso Público Prefeitura de Catas Altas - MG 2025 para Auxiliar de Administração
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1. Os órgãos da administração direta são desprovidos de autonomia política.
2. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
3. Em um município, as secretarias vinculadas à prefeitura fazem parte da administração direta.
4. As fundações públicas podem ter tanto personalidade jurídica de direito privado quanto personalidade jurídica de direito público.
5. As autarquias representam uma forma de desconcentração administrativa e desempenham atividades típicas da administração pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fará parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos que não afetam as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Marque a alternativa CORRETA: