Questões Prefeitura de Fortaleza - CE 2018 para Diversas Especialidades

Q910690

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades |

Q910690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:

estabelecer as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q910691

Q910691 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da:

prioridade a medidas de privação de liberdade, visando à coibição da prática de ato infracional por adolescente.

não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

igualdade na aplicação das medidas decorrentes de um mesmo ato infracional, independentemente da idade, da capacidade e das circunstâncias pessoais do adolescente.

ruptura dos vínculos familiares e comunitários do adolescente durante o processo socioeducativo.

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