Assinale a alternativa correta referente ao conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a
execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por
adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como
todos os planos, políticas e programas específicos de
atendimento à adolescente em conflito com a lei.