Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o ...

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Q948258

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q948258 Serviço Social

Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Capítulo II versa sobre as Competências. Assinale a alternativa correta quanto às competências dos municípios.

Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o ...

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