Sobre os crimes em espécie disposto no Título VII, Seção II...
Sobre os crimes em espécie disposto no Título VII, Seção II, artigo 229 onde afirma que caso o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, a detenção é: