Questões de Concurso Público Prefeitura de Major Vieira - SC 2019 para Assistente Social

De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social: Aos infratores da Lei 8.662/93 os CRESS aplicarão as seguintes penalidades:

Leia atentamente as proposições a seguir:

I - O atendimento de Proteção Social Básica se estrutura e se organiza nos territórios nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

II - O Programa Bolsa Família tem um papel fundamental de encontrar emprego para as pessoas, para que não fiquem dependentes do programa.

III - A organização de grupos de convivência de idosos é um serviço executado pelo PAIF.

IV - A matricialidade sociofamiliar, determinada pela Política de Assistência Social, responsabiliza a família pelas vulnerabilidades.

Qual/quais das opções está/estão correta(s)?

Considerando que o SUAS é o sistema que organiza a Política Nacional de Assistência Social no Brasil, identifique, dentre as opções a seguir, quais referem-se a objetivos do SUAS e assinale a alternativa que traz as afirmativas corretas.

I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários;

II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social,

III. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

IV. Orientar-se pelo princípio da autonomia municipal, que determinará em seu âmbito a forma de operacionalização do SUAS e da oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;

V. Diferenciar as redes pública e privada de ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, pela privatização de ações da Proteção Social de Alta Complexidade.

Estão corretas as afirmativas:

Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social.

A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:

A proteção social especial de Média Complexidade destina-se a:

I. Atender situações de ameaças, violações de direitos a famílias e indivíduos nas suas vivências mais complexas, quando no limiar do rompimento das relações e vínculos, no sentido de preservar a manutenção do grupo familiar e as relações comunitárias.

II. Buscar redes de apoio, garantindo atendimento imediato e providências necessárias à inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito que foi violado.

III. Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família, assim como para a reparação de danos e para diminuir a incidência e reincidência de violações de direitos.

Agora assinale a opção correta.

A Seguridade Social, na perspectiva do projeto éticopolítico do serviço social, deve garantir:

Na primeira metade da década de 1980, houve a incursão de demandas democráticas e populares largamente reprimidas durante a ditadura militar. Neste contexto, a dominância do histórico conservadorismo do serviço social foi confrontada, o que significou para a categoria:

No que se refere ao NASF, indique a resposta incorreta:

Quanto às equipes de referência do SUAS, podemos entender que:

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV trata-se de um serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais através da Resolução: