Q1292651Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É o período de um mil e noventa e cinco
dias de exercício do servidor, durante o
qual é apurada a conveniência ou não de
sua confirmação, mediante a verificação
dos seguintes requisitos:
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Q1292653Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Observadas as formalidades e
procedimentos legais, bem como, quando
for o caso, reconhecida a conveniência e
oportunidade, conceder-se-á licença ao
servidor, EXCETO:
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Q1292655Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O servidor terá direito, após cada período
de 05 (cinco) anos de serviço público,
ininterruptos, à percepção de adicional por
tempo de serviço, calculado à razão:
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