Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas - SC 2021 para Auditor Fiscal, Edital nº 001

A competência é requisito discricionário, caracterizando-se pela renunciabilidade.

O motivo é a situação exclusivamente de direito, nunca de fato, que autoriza a prática do ato, constituindo requisito vinculado, em regra.

A forma é requisito vinculado, em regra observada a oralidade, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

O objeto é requisito que se confunde com a motivação, que é a explicação escrita das razões que levaram à prática do ato.

A finalidade é requisito vinculado, compreendendo o objetivo de interesse público pretendido com a realização do ato.

O poder hierárquico é caracterizado como poder externo, uma vez que se aplica aos particulares.

O poder de polícia consiste na possibilidade de aplicação de punições pela administração aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

O poder regulamentar enquadra-se na categoria mais ampla do poder normativo, conferindo prerrogativa aos chefes do Poder Legislativo para editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei.

O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).

O poder vinculado ou regrado decorre da lei que delimita parcialmente os aspectos da conduta a ser praticada, atribuindo pequena margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.