Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes admini...

GAB: D

A

O poder hierárquico é caracterizado como poder externo, uma vez que se aplica aos particulares.

O poder hierárquico está fundamentado na necessidade de organização que os órgãos e entidades possuem para poder desempenhar de melhor forma a função pública. Relaciona-se o poder hierárquico com a possibilidade de o agente público dar ordens, fiscalizar, rever e, principalmente, de avocar e delegar competências.

B

O poder de polícia consiste na possibilidade de aplicação de punições pela administração aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. (Poder Disciplinar)

C

O poder regulamentar enquadra-se na categoria mais ampla do poder normativo, conferindo prerrogativa aos chefes do Poder Legislativo para editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei.

[...] Parte da doutrina afirma que o poder regulamentar seria uma espécie do gênero poder normativo.

Dessa forma, o poder normativo compreenderia todos os decretos de regulamentação, inclusive os editados por autoridades que não sejam os chefes do executivo. Já o poder regulamentar, por sua vez, seria composto apenas pelos decretos regulamentares editados pelos Chefes do Executivo

D

O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).

No âmbito da discricionariedade, por sua vez, o Poder Judiciário apenas pode analisar a legalidade da situação, não podendo adentrar no mérito administrativo

E

O poder vinculado ou regrado decorre da lei que delimita parcialmente os aspectos da conduta a ser praticada, atribuindo pequena margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. (Poder Discricionário)

GAB: D

l) Controle Judicial se presta à avaliação da legalidade dos atos, não lhe cabe revogar os atos administrativos, o que implicaria avaliação de mérito, mas apenas determinar sua anulação.

ll) princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, inciso XXXI  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”. 

➥ Pela presunção de veracidade os atos administrativos são considerados verdadeiros até que se prove o contrário (presunção relativa ou juris tantum).

➥Poder JUDICIÁRIO NÃO revoga ato dos outros Poderes, somente seus próprios atos.

➥Poder JUDICIÁRIO ANULA ato de outros Poderes.

Por mais comentários igual ao de Adriana L. Muito bom!

Erro da c:

A frase está errada porque o poder regulamentar não é exercido pelo Poder Legislativo, mas sim pelo Poder Executivo. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar regulamentos ou decretos com o objetivo de dar fiel execução às leis.

O Poder Judiciário não revoga atos, só anula.