Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes admini...

Tema da Questão: Poderes Administrativos

A questão aborda os poderes administrativos, uma parte essencial do Direito Administrativo que trata das competências e limitações conferidas aos agentes públicos para a execução de suas funções.

Vamos analisar cada alternativa para entender melhor e identificar a correta:

Alternativa A: O poder hierárquico é caracterizado como poder externo.
Incorreta. O poder hierárquico é um poder interno, que se aplica dentro da própria administração pública, organizando a estrutura e a relação entre seus agentes. Não se aplica diretamente aos particulares.

Alternativa B: O poder de polícia aplica punições a agentes públicos.
Incorreta. O poder de polícia diz respeito ao controle e limitação do uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público, não à aplicação de punições a servidores. Essa é a função da disciplina administrativa.

Alternativa C: O poder regulamentar é dos chefes do Poder Legislativo.
Incorreta. O poder regulamentar é exercido pelos chefes do Poder Executivo, para criar regulamentos e decretos que detalham a aplicação das leis. O Legislativo cria as leis; o Executivo as regulamenta.

Alternativa D: O poder discricionário e controle judicial.
Correta. O poder discricionário permite ao agente público escolher a melhor forma de agir dentro dos limites da lei. No entanto, o controle judicial pode ser exercido sobre a legalidade do ato, mas não sobre seu mérito (conveniência e oportunidade).

Alternativa E: O poder vinculado atribui pequena margem de liberdade.
Incorreta. No poder vinculado, a lei estabelece critérios objetivos e não permite margem de liberdade ao agente público, que deve seguir estritamente o que a norma determina.

Para evitar pegadinhas, lembre-se de que o poder discricionário é limitado pela lei e sujeito a controle quanto à legalidade, não ao mérito.

Exemplo Prático: Um fiscal de trânsito decide multar um veículo estacionado em local proibido. A decisão de multar é discricionária, mas deve seguir os limites da lei de trânsito, que o controla quanto à legalidade da multa, não quanto à decisão de multar.

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GAB: D

A

O poder hierárquico é caracterizado como poder externo, uma vez que se aplica aos particulares.

O poder hierárquico está fundamentado na necessidade de organização que os órgãos e entidades possuem para poder desempenhar de melhor forma a função pública. Relaciona-se o poder hierárquico com a possibilidade de o agente público dar ordens, fiscalizar, rever e, principalmente, de avocar e delegar competências.

B

O poder de polícia consiste na possibilidade de aplicação de punições pela administração aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. (Poder Disciplinar)

C

O poder regulamentar enquadra-se na categoria mais ampla do poder normativo, conferindo prerrogativa aos chefes do Poder Legislativo para editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei.

[...] Parte da doutrina afirma que o poder regulamentar seria uma espécie do gênero poder normativo.

Dessa forma, o poder normativo compreenderia todos os decretos de regulamentação, inclusive os editados por autoridades que não sejam os chefes do executivo. Já o poder regulamentar, por sua vez, seria composto apenas pelos decretos regulamentares editados pelos Chefes do Executivo

D

O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).

No âmbito da discricionariedade, por sua vez, o Poder Judiciário apenas pode analisar a legalidade da situação, não podendo adentrar no mérito administrativo

E

O poder vinculado ou regrado decorre da lei que delimita parcialmente os aspectos da conduta a ser praticada, atribuindo pequena margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. (Poder Discricionário)

GAB: D

l) Controle Judicial se presta à avaliação da legalidade dos atos, não lhe cabe revogar os atos administrativos, o que implicaria avaliação de mérito, mas apenas determinar sua anulação.

ll) princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, inciso XXXI  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”. 

➥ Pela presunção de veracidade os atos administrativos são considerados verdadeiros até que se prove o contrário (presunção relativa ou juris tantum).

➥Poder JUDICIÁRIO NÃO revoga ato dos outros Poderes, somente seus próprios atos.

➥Poder JUDICIÁRIO ANULA ato de outros Poderes.

Por mais comentários igual ao de Adriana L. Muito bom!

Erro da c:

A frase está errada porque o poder regulamentar não é exercido pelo Poder Legislativo, mas sim pelo Poder Executivo. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar regulamentos ou decretos com o objetivo de dar fiel execução às leis.

O Poder Judiciário não revoga atos, só anula.