Questões de Concurso Público Prefeitura de Toledo - PR 2016 para Advogado I

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Q1389097 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale o que é INCORRETO afirmar sobre essa Lei.
Alternativas
Respostas
1: A