A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
os gastos com pessoal da União, de um lado, e
de estados e municípios, de outro, estejam limitados, respectivamente, aos seguintes percentuais
de suas receitas líquidas correntes:
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O documento de mais alta hierarquia no sistema
de planejamento de qualquer ente público, razão
pela qual os demais programas devem subordinar-se aos ditames nele estabelecidos, é:
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