A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares.
Essa assertiva refere-se ao enunciado do seguinte princípio orçamentário:
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Um determinado município realizou, no exercício de 2011, o pagamento de juros da dívida pública interna. De acordo com a legislação aplicada à despesa pública, essa operação é classificada como sendo:
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De acordo com a legislação vigente, as informações sobre o estabelecimento de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento deverão constar do seguinte instrumento de planejamento governamental:
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A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites impostos. No seu montante, não devem ser computados os valores correspondentes:
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Na estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas referentes às informações de naturezas orçamentárias, estão agrupadas no referido plano nas seguintes classes:
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Ao término de um processo licitatório, uma determinada prefeitura efetuou a assinatura de um contrato com a construtora vencedora para o reparo e manutenção do prédio da sua sede. Na ocasião, conforme determinado pela legislação vigente, foi realizado o registro contábil, utilizando-se as contas necessárias do seguinte subsistema:
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Durante o exercício financeiro de 2011, uma determinada prefeitura realizou inúmeras operações. Dentre as mencionadas abaixo, aquela que corresponde a uma variação patrimonial diminutiva é:
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A Lei Orçamentária Anual - LOA de 2011 de uma determinada prefeitura previa receitas e fixava despesas no montante de R$ 90.000,00. No final do exercício estavam registrados os seguintes dados:
Sabendo-se que, durante o exercício, o orçamento não foi retificado, pode-se afirmar que:
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De acordo com a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas “Uso de Material de Consumo” e “Receita a Realizar” estão classificadas, respectivamente, nas seguintes classes de Contas:
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A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, sejam elas quantitativas ou qualitativas, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício. Na sua elaboração, para indicar as variações qualitativas deverão ser utilizadas as informações contidas nas contas da seguinte classe do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público:
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