Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014 para Analista Legislativo

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Q394368 Administração Financeira e Orçamentária
Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a parcela excedente até o final do exercício financeiro. Nesse caso, conforme a legislação vigente, o município sofrerá algumas sanções. Entre essas sanções, NÃO se inclui:
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Q394369 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao conceito e às classificações orçamentárias das despesas públicas, é correto afirmar que:
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Q394370 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne ao processo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:
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Q394371 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas vigentes, a identificação da natureza da receita orçamentária é efetuada por oito dígitos numéricos, subdivididos em seis níveis. O nível de classificação que permite identificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos corresponde à:
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Q394373 Administração Financeira e Orçamentária
Uma determinada prefeitura, devidamente autorizada, adquiriu no exercício financeiro de 2013, uma pequena clínica médica que funcionava em um dos seus distritos, com a intenção de aumentar a sua capacidade de atendimentos laboratoriais. Nesse caso, em cumprimento às normas vigentes, a despesa orçamentária efetuada foi classificada, quanto ao grupo de natureza da despesa, como:
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Q394374 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
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Q394375 Administração Financeira e Orçamentária
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. O limite aplicável para a sua realização, de acordo com a legislação vigente, está definido a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Supondo-se que, numa determinada data, o valor apurado da RCL de um município foi igual a R$ 500.000, a operação de ARO, no exercício, estaria limitada ao seguinte montante:
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Q394376 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao Orçamento-Programa, pode-se afirmar que:
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Q394377 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária de 2013 do Município de Estrela Branca previa receitas e fixava despesas no valor de R$ 500.000,00. No decorrer do exercício financeiro, foram aprovados e abertos os seguintes créditos adicionais:

15/jul – crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 com recursos de superávit financeiro de 2012;

01/set – crédito especial no valor de R$ 30.000,00 com recursos provenientes da anulação parcial de dotação anterior;

11/nov – crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 proveniente do excesso de arrecadação apurado até o final de outubro.

Sabendo-se que só houve essas retificações na Lei orçamentária, pode-se afirmar que o montante da despesa autorizada no exercício foi igual a:
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Q422293 Administração Financeira e Orçamentária
A instituição democrática introduzida na administração pública brasileira pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é integrada por representantes do Estado, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade, e que tem por finalidade acompanhar e avaliar, de forma permanente, a gestão pública, é denominada conselho:
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Respostas
1: D
2: A
3: C
4: B
5: D
6: C
7: A
8: B
9: B
10: C