O ato administrativo típico dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e funcionamento, é identificado, segundo as espécies existentes, como:
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Caso, no decurso de um contrato administrativo, ocorra uma hipótese de alteração unilateral do contrato, imposta pelo Poder Público, por um fato superveniente, o valor inicialmente firmado pode ser objeto do seguinte instituto legal:
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Segundo a lei e a doutrina, um bem imóvel adquirido em procedimento judicial e avaliado em cerca de duzentos mil reais deve ser alienado por meio de processo licitatório na seguinte modalidade: