Na aquisição de bens e serviços cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais do mercado, pode-se afirmar que:
De acordo com o disposto na Lei 8.666/93, a alienação
de bens da Administração Pública será
precedida de avaliação e, quando se tratar de bens
móveis, obedecerá à seguinte norma, entre outras:
De acordo com o expressamente disposto na Lei
11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na
contratação de parceria público-privada serão observadas
as seguintes diretrizes, entre outras:
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De acordo com o entendimento doutrinário, os bens
que visam à execução dos serviços administrativos
e dos serviços públicos em geral, constituindo
o aparelhamento material da Administração para
atingir os seus fins, denominam-se:
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