De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei...

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Q561624

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561624 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:

prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação

promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital e no contrato administrativo

captar, aplicar, administrar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço

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