Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Assistente Técnico Legislativo - Diagramação

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, terão precedência na destinação de subvenções ou transferências à conta do orçamento municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza, ficando, em caso de recebimento, sujeitas à prestação de contas:

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sobre o regime da concessão, permissão ou autorização de serviço público, e o caráter essencial desses serviços, é possível afirmar que:

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é vedado ao Município:

De acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município concederá especial proteção às microempresas e empresas de pequeno porte, como tais definidas em lei, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso de: