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Q565775

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Web Designer | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Sonorização | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Fotografia | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Diagramação |

Q565775 Legislação Municipal

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é vedado ao Município:

A

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo em comissão

B

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo

C

alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

D

alienar áreas e bens móveis ou imóveis sem a aprovação da maioria dos membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

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