A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de
cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos
os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo,
aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado
a ser cumprido é: