Segundo o Código Penal Brasileiro, o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, comete crime de:
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Segundo o Código Penal Brasileiro, aquele que se
opõe à execução de ato legal mediante violência
ou ameaça a funcionário competente para executá-
lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, comete
crime de:
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