Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ 2016 para Técnico em Farmácia

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Q2754426 Direito Administrativo

Impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito é crime punido com:

Alternativas
Q2754427 Direito Administrativo

Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:

Alternativas
Respostas
1: D
2: A