Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal ...
Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:
Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la: