Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ 2016 para Técnico em Farmácia
Foram encontradas 2 questões
Impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito é crime punido com:
Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la: