Questões Prefeitura de Jacinto Machado - SC 2025 para Contador

Q3177683

Q3177683 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, está INCORRETA a alternativa:

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;

Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

propriedade atenderá a sua função social.

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Q3177912

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Contador |

Q3177912 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal de 1988 – mais especificamente em seu artigo 146, inciso III, alínea a – os impostos nela discriminados devem ter os seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em:

Lei Ordinária;

Lei Complementar;

Instrução Normativa;

Portaria;

Emenda Constitucional.

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