Os direitos e a proteção das pessoas
acometidas de transtorno mental, de que trata a Lei
10216/01, são assegurados sem qualquer forma de
discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação
sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade,
família, recursos econômicos e ao grau de gravidade
ou tempo de evolução de seu transtorno, ou
qualquer outra.
São direitos da pessoa portadora de transtorno
mental, EXCETO:
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De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental. A internação
voluntária ou involuntária somente será autorizada
por médico devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina - CRM do Estado onde se
localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica
involuntária deverá, no prazo de _______________,
ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo
responsável técnico do estabelecimento no qual
tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento
ser adotado quando da respectiva alta.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
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