Questões Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP 2025 para Advogado

Q3228515

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228515 Controle Externo

Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.

É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.

É vedado o pagamento a Vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.

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