Questões de Concurso Público DPE-PR 2012 para Assessor Jurídico

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A Constituição da República, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, exclusivamente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pelo exercício da curadoria especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única mensal.

Caberão à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda, ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.