Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Juiz

O produto não pode ser considerado defeituoso por não oferecer, simplesmente, a segurança que dele legitimamente se espera.

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O fabricante do produto defeituoso irá responder pelos danos causados ao consumidor ainda que prove que tenha não colocado o produto no mercado de consumo.

O comerciante é igualmente responsável ao fornecedor pelo fato do produto caso o fabricante não puder ser identificado.

A culpa exclusiva do consumidor não isenta o fornecedor de reparar o dano pelo seu produto.

A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas que no momento do acidente estavam em frente à loja, acarreta a responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto.

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo seu.

Sempre será objetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.