Questões de Concurso Público Paranacidade - PR 2016 para Advogado

A Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), além de haver disposto sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC). Acerca das disposições nela previstas, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. As definições técnicas para aplicação das regras definidas na lei que criou a PNPDEC serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. II. Um dos possíveis óbices para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco é a incerteza quanto ao perigo de desastre. III. A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. IV. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

Sobre a Ação Popular, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. II. A pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. III. É expressamente vedada a habilitação de terceiro interessado como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. IV. Como regra, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, sendo vedado ingresso com nova demanda fundada em idêntico fundamento, mesmo na hipótese de improcedência da pretensão deduzida na primeira ação por ausência de prova. V. A sentença sempre incluirá, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e devidamente comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.