A Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, instituiu a...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q1383666
Legislação Federal
A Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC),
além de haver disposto sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil (CONPDEC). Acerca das disposições nela previstas, leia atentamente as assertivas abaixo e,
depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. As definições técnicas para aplicação das regras definidas na lei que criou a PNPDEC serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. II. Um dos possíveis óbices para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco é a incerteza quanto ao perigo de desastre. III. A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. IV. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
I. As definições técnicas para aplicação das regras definidas na lei que criou a PNPDEC serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. II. Um dos possíveis óbices para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco é a incerteza quanto ao perigo de desastre. III. A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. IV. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
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