A Lei Federal nº 12.608/2012 dispõe sobre o sistema nacional...

Cabe ao Município instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

Compete à União, Estados e Municípios estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres.

Cabe aos Municípios mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.

A Política Nacional de Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

A Política Nacional de Defesa Civil deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.