Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 1° Simulado

A necessária transparência e publicidade na gestão pública e a exigência de prestação de contas dos administradores são fatores essenciais para a gestão Burocrática de administrar, conhecida como gestão racional-legal imune a corrupção.

Quando o controle e fiscalização é feito pelo Tribunal de Contas, que é um órgão independente, sobre departamentos de execução de serviços de uma autarquia, configurará a “accountability vertical” em função da relação de hierarquia administrativa do Tribunal de Contas nessa relação.

Foi instituída a partir da década de 2.000 no cenário mundial, e veio a ser incorporada na Administração Pública Brasileira a partir do Decreto de Integridade Pública de 2023.

Seus fundamentos e suas regras divergem da moderna Governança Pública.

Suas regras e seus fundamentos são observados e exigidos tanto na administração pública como na privada, possui direta relação com os conceitos de moralidade e ética e está consubstanciada nas previsões da LC 101 conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal.

A transparência ativa será realizada de ofício e por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.

Compete à Corregedoria-Geral da União a gestão dos sistemas de integridade e acesso a informação. 

Os pedidos de acesso à informação serão livres e sem classificações, resguardados os dados protegidos por sigilos legais.

Os órgãos e as entidades responsáveis por informações protegidas hipóteses legais de sigilo deverão informar ao requerente de acesso á informação a possibilidade de interposição de recurso na esfera judicial para afastar o sigilo, se o caso.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal que receberem atribuições por força de transferência de competência de outros órgãos ou de outras entidades ficam responsáveis pelo atendimento às solicitações de acesso à informação em andamento e pelo provimento das informações em transparência ativa.